
CONCERTINA
A Concertina é um Sistema de Segurança que visa a proteção do perímetro patrimonial de condomínios, residências e estabelecimentos comerciais, dificultando a entrada do ladrão ao local protegido.
Produzida em lâminas galvanizadas, o produto é extramente seguro e durável, com alto poder de corte. Tal produto não exige manutenção.
(LEGISLAÇÃO)
Belo Horizonte
LEI Nº 8.616 DE 14 DE JULHO DE 2003
Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...) TÍTULO IV
Das operações de construção, conservação e manutenção da propriedade.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 198 a 200 (...)
Art. 199 - Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que:
I - a altura do dispositivo em relação ao terreno ou piso circundante, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
II - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno;
III - sejam feitas a apresentação de Responsável Técnico e a de comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil.